ALVARÁ ON-LINE DE CONSTRUÇÃO/REGULARIZAÇÃO/REFORMA
Através deste serviço o munícipe pode solicitar o Alvará de Obra, como documento necessário para a construção, regularização ou reforma de uma edificação.
Para a abertura deste protocolo exige-se a anuência do proprietário do imóvel e de profissional legalmente habilitado para fazer os projetos necessários. As taxas serão cobradas no final do processo.
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO