Nota Fiscal de Produto/Mercadoria

Para emissão deste tipo de nota, é necessário ter pelo menos uma atividade de Comércio ou Fabricação, e é indispensável ter o número da Inscrição Estadual.

Por tratar-se de Nota do Estado, orientamos que procure um contador para auxiliar na emissão.

Nota Fiscal de Serviço

Em conformidade com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que fazem emissão de Nota Fiscal de Serviço terão que utilizar o Emissor Web pelo Portal Nacional ou App "NFS-e Mobile".

Portal para emissão da NFS-e:

Acesso ao Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica clique aqui.

Links com passo a passo:

Instruções e vídeos sobre o cadastro e emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo Portal Nacional clique aqui.

Informações Gerais

Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos.

MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

Além de ser um benefício, você pode ter a obrigação de emitir esse documento em alguns casos, são estes:

• Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
• Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
• Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.

Os tipos de nota fiscal variam de acordo com a ocupação que você exerce.

Serviços (Ocupações que recolhem ISS)
Procure a prefeitura de seu município para ver quais as formas permitidas para a emissão desta nota. Cabe à prefeitura determinar as regras e autorizar a emissão de notas fiscais sempre que a ocupação exercida for prestação de serviços.

Comércio, indústria e transporte entre estados e municípios (Ocupações que recolhem ICMS)
Este tipo de nota é emitida por meio da Secretaria de Fazenda do seu Estado. Cada Estado determina as regras para a emissão de nota quando sua ocupação for de comércio, indústria ou transporte entre municípios ou Estados.

Importante: se você exerce ocupações de serviços, comércio, indústria e transporte (ISS + ICMS), precisará emitir dois tipos de nota fiscal. Por exemplo: se você, além de fazer manutenção de computadores, vende aparelhos eletrônicos: para a venda, a nota será do Estado e para a prestação de serviços a nota será da prefeitura. É importante fazer esta separação, inclusive para te auxiliar no preenchimento do relatório mensal e envio da DASN.

MEI pode comprar sem Nota Fiscal?
Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal.

Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você. Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ?
Guarde todas as notas fiscais dos produtos comprados ou serviços contratados e anexe junto ao relatório mensal .
Além de ser uma obrigação legal, guardar as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro da sua empresa, fundamental para o sucesso do seu negócio!